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Sancionada integralmente lei que fiscaliza produtos artesanais de origem animal

A fiscalização de produtos artesanais de origem animal passará a ser realizada por órgãos reguladores dos estados e do DF

Sancionada integralmente lei que fiscaliza produtos artesanais de origem animal

A lei que fiscaliza produtos artesanais de origem animal foi sancionada integralmente por Michel Temer, presidente da República. Com isso, os produtores brasileiros poderão comercializar queijos e embutidos, que são elaborados de forma artesanal, antes da regulamentação do selo Arte, cuja emissão ainda não está prevista. Antes, o selo era emitido pelo SIF – Serviço de Inspeção Federal.

A fiscalização de produtos artesanais de origem animal passará a ser realizada por órgãos reguladores dos estados e do Distrito Federal (não mais pelo Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). É importante ressaltar que a comercialização dos artesanais abrangerá apenas as vendas interestaduais. Antes, Temer havida vetado trecho do projeto autorizando a venda desses produtos somente após a sanção.

De acordo com a lei, será permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos artesanalmente, com características e métodos tradicionais (ou regionais) próprios, além do emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação, contanto que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública estaduais e do DF.

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Fonte: revistagloborural.globo.com

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